Medida Provisória Nº 2.200-2, de 24/08/2001 Decreto Nº 3.505, de 13 de junho de 2000 Instrução Normativa SRF 86 Instrução Normativa 087/03 - Art. 22 - Docs. Digitais Executivos Instrução Normativa SRF nº 156, de 22/12/1999 Instrução Normativa SRF 222 Aplicação para medicina: Resolução CFM Nº 1.639, de 10 de julho 2002
Aplicação para contabilidade: Resolução CFC 1020-05 Resolução CFC 1063-05 Leia mais....
Registrando um documento...
» você prova o conteúdo, a data e a autenticidade, livrando-se do risco de eventuais falsificações; » você tem um documento com seguro eterno contra roubo, extravio, incêndio, pois a qualquer tempo pode obter cópia, com o mesmo valor do original. » você se garante para todos os efeitos jurídicos. » você tem um documento com validade contra terceiros, pelo resto da vida. Tudo isso totalmente garantido pelo artigo 217 do código civil e pela Lei de registros públicos nº 6.015/73.
